este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei de Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam do política criminal e critfoirios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF here deterão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra este Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível utilizando a Constituição.
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